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Legislação
Leis Complementares
Lei Complementar nº 286/08
NF-em
Lei Complementar nº 155/03
ISSQN
Lei Complementar nº 315/10
Abatimento IPTU
Lei Complementar nº 398/13
Altera LC 155/03
Lei Complementar n° 484/17
altera LC 155/03
Lei Complementar n° 565/20
Altera LC n° 155/03
Lei Complementar nº 582/21
Altera LC 155/03
Lei Complementar nº 586/21
Altera LC 155/03
Lei Complementar nº 641/22
Altera LC 155/03
Lei Complementar nº 639/22
TTD-TRAF
Decretos
Decreto nº 15.007/08
Decreto nº 15.680/09
Decreto nº 22.992/14
Decreto n° 30.798/18
Instruções Normativas
Nº01/09-Dispensa NFs
Nº02/11-NF Consórcio
N°03/21-CENE
Nº01/21-Revoga CENE
Nº01/23-Dispensa NFs
Nº02/23-Interinos
Nº03/2023-Revoga INs
Perguntas e Respostas
Duvidas sistema NFem
Abatimento do IPTU
Notas Explicativas
Nota Explicativa nº 01/2008
Locação bens móveis
Nota Explicativa nº 02/2008
Retenção Legislativo
Nota Explicativa nº 03/2009
Simples Nacional
Nota Explicativa nº 04/2009
DIR x NF-em
Nota Explicativa nº 05/2009
Cancelamento NF-em
Nota Explicativa nº 06/2012
NF-em Beneficiamento
Nota Explicativa nº 07/2014
Cadastro CENE
Nota Explicativa n° 08/2019
NF-em Beneficiamento
COMUNICADO
DIR - Declaração Imposto Retido
DIR
NF-em sem CPF/CNPJ
NF-em
Retenção no Simples Nacional
LCF nº 128/08
Escritórios Contábeis no SN
Recolhimento ISS
Assessoria ou Consultoria
Subitem 17.01
Imobiliárias
Administração de bem
Orientação de preenchimento da NF-em
Dados do tomador
Alterações de alíquotas - LC 398/13
Alteração alíquota
Monitoramento
Monitoramento
Sublimites SN para 2018
Sublimites SN
Webservice
Cronograma
Efeitos revogação CENE
Efeitos IN 01/2021
Correspondentes Bancários
Correspondentes
01/2021 Revogação CENE
Joinville, 30 de agosto de 2021.
Dúvidas e Sugestões
Sistema de NF-em:
Perguntas e Respostas
fiscalville@joinville.sc.gov.br
Crédito no IPTU:
Perguntas e Respostas
fiscalville@joinville.sc.gov.br
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