NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NF-em
Prefeitura de Joinville
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📢 ATENÇÃO 📢 |
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📢 Aviso Oficial – Padronização das Séries da NFS-e no Sistema Nacional 📢
A Secretaria da Fazenda informa que está retificando a orientação divulgada anteriormente sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Emissor Nacional. As diretrizes atualizadas seguem o padrão estabelecido pelo Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e). 🔧 Tipos de Emissor e Séries Correspondentes • Emissão com aplicativo próprio — Série 40.000Para contribuintes que utilizam infraestrutura computacional própria e realizam integração via API com a Sefin Nacional, conforme especificações técnicas do CGNF-e. • Emissor Móvel — Série 60.000Aplicativo móvel do emissor público nacional, destinado exclusivamente aos MEIs que utilizam o Ambiente Nacional de Dados. • Emissor Web — Série 70.000Série padrão do Portal Nacional. Quando nenhuma série é informada manualmente, o sistema atribui automaticamente a série 70.000. • Transcrição manual (Web) — Série 80000Utilizada quando o emitente precisa informar ou transcrever manualmente o número de série da DPS no Portal Nacional. 🔄 Retificação da orientação anterior A orientação previamente divulgada sobre número da DPS, cancelamento e substituição está revogada. • Contribuintes que já realizaram as adaptações podem manter o procedimento adotado. • Contribuintes que não realizaram ou não conseguiram implementar as alterações podem interromper e seguir somente daqui para frente com as séries corretas informadas acima.🔎 Considerações importantes Reconhecemos que a atualização pode gerar retrabalho para alguns contribuintes, o que lamentamos. Estamos em um momento de transição, ajustes e adaptações, e certos impactos acabam fugindo do nosso alcance. Ainda assim, seguimos alinhando todas as informações para garantir a correta padronização e minimizar efeitos futuros.
AVISO IMPORTANTE
A emissão de Nota Fiscal Avulsa (NFSA) no portal municipal será descontinuada a partir de 20/07/2026, devido à migração para o Emissor Nacional da NFS-e. Para emitir notas após essa data, o prestador eventual deverá regularizar sua situação cadastral, optando por MEI ou Autônomo.Para solicitar CNPJ MEI (Microempreendedor Individual) acesse: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei Para solicitar alvará de Autônomo/Profissional Liberal acesse: https://www.joinville.sc.gov.br/servicos/requerer-alvara-de-localizacao-e-funcionamento-para-autonomo-e-ou-profissional-liberal/
Emissor Nacional
A partir de 20/07/2026, a emissão da NFS-e passará a ser realizada, exclusivamente, via Emissor Nacional. A mudança antecipa a obrigatoriedade prevista na Resolução CGSN nº 189/2026, que estabelece a emissão da NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional a partir de setembro de 2026. Apuração do ISS O portal Municipal da NFS-e continuará ativo. As notas fiscais serão emitidas pelo Emissor Nacional, mas a Apuração do ISS continuará sendo realizada no portal municipal. Documentação Técnica As empresas que utilizam sistemas integrados para emissão de NFS-e deverão realizar os ajustes necessários em seus arquivos e integrações, conforme a documentação técnica disponibilizada pelo Governo Federal no portal oficial da NFS-e Nacional: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica Guia do Emissor Público Nacional Web da NFS-e https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/guia-emissorpubliconacionalweb_snnfse-ern-v12.pdf Links do Ambiente de Produção Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica https://www.gov.br/nfse/pt-br Emissor Nacional https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional%2f Consulta Pública de NFS-e emitidas: https://www.nfse.gov.br/consultapublica/ APIs: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/apis-prod-restrita-e-producao Links do Ambiente de Produção Restrita (ambiente de testes) Emissor Nacional: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional%2f Consulta Pública de NFS-e emitidas: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/consultapublica |
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