Lei Complementar 155/03

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 155, de 19 de dezembro de 2003.


 

DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E SUA LISTA DE INCIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito Municipal de Joinville faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:


Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no território do Município de Joinville, passa a ser regido pelas disposições da presente Lei Complementar.



CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR


Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa a esta Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.


Art. 3º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto no inciso I do presente artigo, os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.


Art. 4º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º, do art. 2º desta Lei Complementar;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o subitem 12.13 da lista anexa;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista anexa à presente Lei Complementar.


Art. 5º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.


Art. 6º A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo.

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço;

III - do recebimento de preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.


Art. 7º Considera-se ocorrido o fato gerador:

I - em 1º de janeiro de cada exercício, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou por sociedade de profissionais, desde que o imposto seja calculado mediante fatores que independem do respectivo preço;

II - no momento da chancela de ingressos, no caso do serviço elencado no item 12 da lista anexa a esta lei, ou de outra atividade que utilize tal sistema;

III - no momento da prestação do serviço, nos demais casos.



CAPÍTULO II

DO SUJEITO PASSIVO



Art. 8º Sujeito Passivo do imposto é o prestador do serviço.

§ 1º Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende-se:

I - por profissional autônomo, a pessoa física que fornecer o próprio trabalho, em caráter pessoal, sem vínculo empregatício;

II - por empresa:

a) toda e qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, que exercer atividade econômica de prestação de serviço, a elas se equiparando as fundações e cooperativas, quando prestem serviços;

b) a pessoa física que, para o exercício da sua atividade profissional, admitir mais do que dois empregados ou profissionais da mesma habilitação do empregador;

c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;

d) o condomínio que prestar serviços remunerados a terceiros.

§ 2º Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 9º O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista anexa, parte integrante desta Lei, ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos que prestem os serviços descritos no subitem 9.01 da lista anexa. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 305/2009)

§ 2º Para efeito do parágrafo anterior, todos os serviços prestados aos hospedes agregam valor à diária, caracterizando uma única incidência na lista de serviços, ressalvados os serviços prestados a terceiros não hóspedes, que seguem a regra prevista no "caput" deste artigo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 305/2009)

Art. 10 Responsável pelo imposto, em caráter supletivo, é o tomador do serviço diretamente vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, que deixar de reter e recolher o seu montante, nos casos de:


Art. 10 Responsável pelo Imposto é o tomador do serviço ou intermediário diretamente vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação que deixar de reter e recolher aos cofres municipais o seu montante, principalmente nos casos em que: (Redação dada pela Lei Complementar nº 169/2004)

I - o prestador deixar de emitir nota fiscal de serviços, ou outro documento exigido pela Administração Fazendária;

II - o prestador não estando obrigado a emitir os documentos a que se refere o inciso anterior, deixar de apresentar recibo contendo, no mínimo, o nome e endereço do prestador, a especificação do serviço prestado, a data e o preço do serviço, além do número de inscrição no cadastro mobiliário.

III - o prestador do serviço não comprovar inscrição cadastral ativa no Cadastro Mobiliário Municipal. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 398/2013)

Parágrafo Único - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados, em caráter supletivo, ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. (Revogado pela Lei Complementar nº 169/2004)


Art. 11 Sem prejuízo do disposto no Parágrafo único, do art. 10 da presente Lei Complementar, são responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto na fonte:
(Revogado pela Lei Complementar nº 169/2004)

Art. 11 São também responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto na fonte:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica estabelecida no Município de Joinville, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.12, 16.01, 17.05, 17.10, 20.01 a 20.03 e 22.01 da lista anexa;

II - a pessoa jurídica estabelecida no Município de Joinville, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 1.01 a 1.08; 3.02 a 3.05; 4.02, 4.03, 4.21 a 4.23; 5.02, 7.01 a 7.05; 7.09 a 7.21; 9.01, 9.02, 10.01 a 10.10; 11.01 a 11.04; 12.01 a 12.12; 13.02 a 13.05; 14.01 a 14.13; 16.01, 17.01, 17.03 a 17.06; 17.09 a 17.12.; 17.14 a 17.20; 17.22 a 17.24; 18.01, 19.01, 20.01 a 20.03; 22.01, 22.03, 23.01, 24.01, 25.01, 25.03, 26.01, 27.01, 28.01, 31.01, 32.01, 33.01, 34.01, 35.01 e 40.01 da lista. (Redação dada pela Lei Complementar nº 169/2004)

II - a pessoa jurídica estabelecida no Município de Joinville, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 1.01 a 1.08; 3.02 a 3.05; 7.01 a 7.05; 7.09 a 7.21, 10.01 a 10.10; 11.01; 11.03; 12.01 a 12.12; 14.01; 17.01, 17.03 a 17.06; 17.09 a 17.12; 17.14 a 17.20; 17.22 a 17.24; 18.01; 23.01; 28.01; 32.01; 33.01; 34.01 e 35.01 da lista anexa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 398/2013)
III - os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 19.01 da lista anexa;

III - os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08; 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.09, 7.11, 7.13, 8.02, 9.01, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.10, 11.01, 11.02, 1103, 14.02, 14.06, 17.01, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.08, 17.09, 17.13, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20, 17.22, 17.23, 18.01, 19.01. 20.01, 23.01, 26.01, 28.01, 31.01 e 35.01 da lista anexa. Redação dada pela Lei Complementar nº 169/2004)

III - os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 1.01 a 1.08; 7.02 a 7.07; 7.09; 7.11; 7.13; 8.02; 10.01 a 10.05; 10.10; 17.01; 17.03 a 17.06; 17.08; 17.09; 17.13; 17.14; 17.16; 17.19; 17.20; 17.22; 17.23; 18.01; 19.01; 20.01; 23.01; 28.01 e 35.01 da lista anexa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 398/2013)

IV - a pessoa jurídica que agenciar contratos de leasing, independentemente do local de inscrição do contrato, pelo imposto devido na operação objeto do contrato agenciado;

V - a pessoa jurídica arrendatária, se o contrato for efetuado diretamente com o arrendante ou se o agenciador do contrato estiver estabelecido em outro Município, independentemente do local de inscrição do contrato, pelo imposto devido na operação objeto do contrato agenciado;

VI - empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
VII - os correios, pelo imposto devido pelas suas agências franqueadas;

VIII - empresas e cooperativas que prestam serviços de assistência médica e planos de saúde, pelos serviços que tomarem de pessoas jurídicas enquadradas nos subitens 4.01, 4.02, 4.03 e 4.19 da lista prevista no anexo I desta Lei;

IX - o tomador dos serviços, quando ele e o prestador não estiverem estabelecidos no Município de Joinville e os serviços prestados se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos II a XX do art. 4º desta lei complementar. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 398/2013)

§ 1º Os serviços a que se refere o inciso III deste artigo, são os provenientes de acordos ou convênios celebrados entre os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e os agentes credenciados para o recebimento das contas de água, esgoto, luz, telefone e outras.

§ 1º Fica afastada a responsabilidade do tomador dos serviços sobre eventuais diferenças de recolhimento do imposto quando verificado que este recebeu nota fiscal contendo dedução indevida ou erro de enquadramento, sendo, nestes casos, de responsabilidade do prestador dos serviços o recolhimento das divergências apuradas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 398/2013)

§ 2º A obrigação prevista nos incisos IV e V aplica-se a todas as modalidades de leasing (arrendamento mercantil).


Art. 12 Sem prejuízo do disposto no artigo 11, são também responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sobre quaisquer serviços que tomarem:

I - os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiarias e controladas e as fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Joinville;

II - todas as pessoas jurídicas que tomarem serviços de empresas ou profissionais autônomos, se não exigirem dos prestadores a Nota Fiscal de Serviços, ou outro documento fiscal autorizado pela Administração Fazendária;

Parágrafo Único - O tomador do serviço a que se refere o inciso II, deste artigo deve reter e recolher o montante do imposto devido, quando o prestador:

I - obrigado à emissão de nota fiscal de serviços, ou outro documento exigido pela Administração, não o fornecer;

II - desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer:

a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço;

b) cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal, ou Nota Fiscal Avulsa de Serviços emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda.


Art. 13 Os responsáveis a que se refere este capítulo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 1º Compete aos responsável efetuar a retenção do imposto na fonte no ato do pagamento do serviço, sendo excluída a sua responsabilidade na hipótese da comprovação, pelo contribuinte, de que está inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal como contribuinte do imposto sob a forma fixa, por estimativa ou por qualquer outro tratamento diferenciado, simplificado ou favorecido. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 169/2004) (Revogado pela Lei Complementar nº 286/2008)

§ 2º No caso do § 1º, se o recolhimento por retenção na fonte ultrapassar o mês de competência em que o imposto deveria ter sido recolhido pelo contribuinte, fica sujeito à multa e demais acréscimos decorrentes da postergação, que deverão também, no ato do pagamento, serem retidos e recolhidos pelo responsável. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 169/2004) (Revogado pela Lei Complementar nº 286/2008)


Art. 13 Os responsáveis a que se refere este capítulo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, sendo o imposto devido no momento da prestação de serviços, com a consequente geração da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em, independentemente do pagamento do preço ajustado.

Parágrafo Único - O responsável tributário fica excluído da obrigação prevista no presente capítulo, na hipótese de comprovação de que o contribuinte está inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal como contribuinte do imposto sob a forma fixa, por estimativa ou por qualquer outro tratamento diferenciado, simplificado ou favorecido, previsto na legislação tributária municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 286/2008)


Art. 14 Responde solidariamente pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido em razão da realização de obras de construção civil, reconstrução, reforma, acréscimo ou demolição, referidas nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, o proprietário ou dono da obra ou edificação.

Parágrafo Único - Quando não for efetuada a retenção de que trata o caput do presente artigo e recolhido o imposto sobre o preço do serviço, o imposto estimado será calculado sobre a área construída, na forma disposta em regulamento.



CAPÍTULO III

DA BASE DE CÁLCULO



Art. 15 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º O imposto será calculado em função de fatores que independem do respectivo preço, quando se tratar de serviços prestados:

I - sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;

I - sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, assim considerado o profissional autônomo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 398/2013)

II - sob a forma de sociedades simples de profissionais (art. 997 do Código Civil, correspondentes às antigas sociedades civis).

II - sob a forma de sociedade de profissionais que apresente, cumulativamente, as seguintes características:

a) Não se constitua sob a forma de sociedade empresarial, sujeita à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

b) que o serviço realizado pela sociedade seja de natureza intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores;

c) que o serviço seja prestado sob a forma de trabalho pessoal, com responsabilidade individual de cada sócio perante o tomador do serviço;

d) que a profissão exercida pelos sócios seja regulamentada em lei, e que possua órgão ou conselho fiscalizador do seu exercício;

e) não possua como sócio pessoa jurídica;

f) não tenha participação em outra sociedade;

g) não haja o exercício de atividade diversa da habilitação profissional de seus sócios;
h) não possua sócio inabilitado para o exercício da atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;

i) não possua sócio que figure na sociedade apenas para aporte de capital, ou somente como administrador;

j) não possua filial, agência, posto de atendimento, sucursal, ou escritório de representação em qualquer outro estabelecimento descentralizado, no território do Município ou fora dele. (Redação dada pela Lei Complementar nº 222/2006)

II - sob a forma de sociedade de profissionais que apresentem, cumulativamente, as seguintes características:

a) não se constituir sob quaisquer das formas de sociedades empresárias previstas no Código Civil, inclusive sob a forma de sociedade simples limitada, devendo estar registrada no cartório de registro civil de pessoas jurídicas;

b) que o serviço realizado pela sociedade seja de cunho intelectual e de natureza científica, e esteja enquadrado em uma das atividades abaixo, ainda que exercida com o concurso de auxiliares ou colaboradores:

1) médicos, dentistas, veterinários, enfermeiros, protéticos, ortopedistas, farmacêutico-bioquímico, fisioterapeutas e congêneres;

2) laboratórios de análises patológicas, de radiografia ou radioscopia, de eletricidade médica e congêneres (quando prestados por médicos);

3) advogados;

4) engenheiros, arquitetos, urbanistas, projetistas, calculistas, desenhistas técnicos, decoradores, paisagistas e congêneres;

5) contadores e técnicos em contabilidade;

6) economistas; ou

7) auditoria, quando exercida pelos profissionais relacionados nos itens 3, 5 e 6 desta alínea;

c) que o serviço seja prestado sob a forma de trabalho pessoal, com responsabilidade individual e ilimitada de cada sócio, empregado ou autônomo que atua em nome da sociedade;

d) que a profissão exercida pelos sócios seja regulamentada em lei, e que possua órgão ou conselho fiscalizador do seu exercício;

e) não possuir sócio pessoa jurídica;

f) não participar formal ou informalmente de outra sociedade personificada ou não;

g) que todos os profissionais possuam a mesma habilitação, vedado o exercício de atividade diversa da habilitação profissional de seus sócios;

h) não possuir sócio inabilitado para o exercício da atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade; e

i) não possuir sócio que figure na sociedade apenas para aporte de capital, ou somente como administrador. (Redação dada pela Lei Complementar nº 398/2013)

§ 2º O imposto devido será calculado pelo valor fixo constante nos incisos I, II e III, do § 3º do presente artigo, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não que preste serviços assumindo responsabilidade pessoal.

§ 2º Para os profissionais autônomos de nível superior, de nível médio e de nível primário o imposto será anual, calculado em Unidade Padrão Municipal - UPM, de acordo com os valores estabelecidos na coluna de Alíquota Fixa constante na lista anexa à presente Lei Complementar, modificada pela Lei Complementar nº 161/2004, e em caso de atividade para a qual não conste definição do montante fixo, o imposto será calculado da seguinte forma:

I - 2 (duas) Unidades Padrão Municipal - UPM`s, por exercício, para atividades que exigirem técnico com formação profissional de nível superior;

II - 1 (uma) Unidade Padrão Municipal - UPM, por exercício, para atividades que exigirem técnico com formação profissional de nível médio; ou

III - 0,5 (meia) Unidade Padrão Municipal - UPM, por exercício, para atividades que exigirem técnico com formação profissional de nível primário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 398/2013)

§ 3º O imposto será calculado da seguinte forma:

I - profissionais autônomos de nível superior - 05 (cinco) Unidades Padrão Municipal (UPM) ao ano;

I - profissionais autônomos de nível médio - 03 (três) Unidades Padrão Municipal (UPM) ao ano; e

II - profissionais autônomos de nível primário - 50% (cinqüenta por cento) da Unidade Padrão Municipal (UPM) ao ano.

§ 3º Os profissionais autônomos de nível superior, de nível médio e de nível primário, terão o imposto calculado de acordo com as Unidades Padrão Municipal, conforme a coluna denominada de Alíquota Fixa, da lista anexa à presente lei complementar.

I - os profissionais autônomos que exercem qualquer atividade cuja alíquota não conste na referida lista, o imposto será calculado da seguinte forma:

a) a atividade que exigir técnico com a formação de profissional de nível superior - duas (2) Unidades Padrão Municipal - UPMs, por exercício;

b) a atividade que exigir técnico com a formação de profissional de nível médio - uma (1) Unidade Padrão Municipal - UPM, por exercício; e

c) a atividade que exigir técnico com a formação de profissional de nível primário - 0,5 (meia) Unidade Padrão Municipal - UPM, por exercício. (Redação dada pela Lei Complementar nº 161/2004)

§ 3º Em se tratando de sociedades de profissionais, o valor do imposto será mensal, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, e se dará através da aplicação da tabela que segue:

TABELA DE VALORES DE ISS PARA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS

QUANTIDADE DE UPM's MÊS POR PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO OU NÃO

Faturamento Anual em R$

UMP Mês

UPM Ano

0,00

a

600.000,00

0,17

2

600.000,01

a

1.200.000,01

0,25

3

1.200.000,01

a

2.400.000,00

0,5

6

2.400.000,01

a

3.600.000,00

0,75

9

Acima de 3.600.000,00

1

12

(Redação dada pela Lei Complementar nº 398/2013, com efeitos a partir de 1º/julho/2014, conforme inciso I, art. 13, da Lei Complementar nº 398/2013)

 

§ 4º As sociedades uniprofissionais em relação às quais seja vedada, pela legislação específica, a forma ou características mercantis ou a realização de quaisquer atos de comércio, estão dispensadas do cumprimento dos requisitos estabelecidos nas alíneas "a" a "j" do inc. II do § 1º deste artigo, para que o imposto seja calculado em função de fatores que independem do respectivo preço. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 390/2013)

§ 4º As sociedades uniprofissionais em relação às quais seja vedada, pela legislação específica, a forma ou características mercantis ou a realização de quaisquer atos de comércio, estão dispensadas do cumprimento dos requisitos estabelecidos nas alíneas "a" a "i" do inciso II do § 1º deste artigo, para que o imposto seja calculado em função de fatores que independem do respectivo preço. (Redação dada pela Lei Complementar nº 398/2013)

§ 5º Para fins do item 4, da alínea "b", do inciso II, do § 1º deste artigo, as atividades dos urbanistas, projetistas, calculistas, desenhistas técnicos, decoradores e paisagistas deverão ser desempenhadas exclusivamente por engenheiros ou arquitetos.(Redação dada pela Lei Complementar nº 398/2013)

§ 6º Para efeitos do inciso II, do § 1ºdeste artigo, considera-se:

I - serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte: aquele exercido pelo próprio profissional, ainda que com a cooperação de colaboradores ou auxiliares, resultando em trabalho decorrente do próprio esforço da pessoa física que assume direta e integralmente a responsabilidade sobre a atividade desenvolvida;
II - profissional habilitado: aquela pessoa física legalmente apta a praticar atos necessários à realização do objeto social, pois registrada no respectivo órgão ou conselho profissional;

III - colaboradores ou auxiliares: aquelas pessoas físicas, empregadas ou não, desprovidas da obrigatoriedade de registro em órgão ou conselho profissional, cujas ações auxiliam indiretamente na prestação dos serviços executados pelos profissionais habilitados que atuam em nome da sociedade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 398/2013)

§ 7º Para fins do inciso III, do § 6º deste artigo são consideradas ações que auxiliam indiretamente na prestação dos serviços aquelas de natureza meramente supletiva, a exemplo das atividades desempenhadas pelas recepcionistas, secretárias, zeladoras, telefonistas, contínuos, assistentes, dentre outros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 398/2013)

§ 8º O enquadramento da sociedade de profissionais no inciso II, do § 1º deste artigo é opcional, e depende de requerimento do interessado, endereçado a Secretaria da Fazenda, e se for deferido, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente aquele em que ocorreu o protocolo da solicitação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 398/2013)


Art. 16 Considera-se preço do serviço, o total do valor cobrado em virtude da prestação do serviço, recebido ou não, em conseqüência da sua prestação, a ele se incorporando os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.
§ 1º Na falta do preço previsto no caput deste artigo, ou não sendo ele conhecido, o mesmo será fixado através de arbitramento, ou mediante estimativa, em caso de requerimento ou concordância do interessado, de maneira tal que reflita o preço do serviço corrente na praça, cobrado dos usuários ou contratantes.

§ 2º A prestação de serviço, quando implicar concessão de crédito, sob qualquer modalidade, resultará na inclusão, em sua base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado.

§ 3º Integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente ao desconto ou abatimento concedido sob condições, como tal entendida a que subordinar a sua efetivação a eventos futuros ou incertos.

§ 4º O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque, nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle e esclarecimento ao usuário do serviço;

§ 5º O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a sua base de cálculo;

§ 6º os valores despendidos, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviço, a título de participação, co-participação ou demais formas da espécie, constituem parte integrante do valor do serviço.


Art. 17 Não integram a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
I - as exceções expressamente previstas na lista anexa à presente Lei Complementar;

II - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços;

III - os valores recebidos, a título de reembolso, pelas despesas com o pagamento de salários e encargos sociais, na prestação de serviços de limpeza de imóveis, vigilância, segurança e afins, e fornecimento de mão-de-obra, mesmo que em caráter temporário ou avulso. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 169/2004)