Cadastro CENE

 

CADASTRO DAS EMPRESAS NÃO ESTABELECIDAS EM JOINVILLE - CENE

 

 

1 – Qual o embasamento legal para a inscrição no CENE – Cadastro Eletrônico de Empresas não Estabelecidas em Joinville?

A Instrução Normativa N.º 03/2014/SFM/UFT, de 25.07.2014, disponível em: https://nfem.joinville.sc.gov.br/area_conteudo.aspx?id=23

  

2 – Qual o procedimento para inscrição no CENE?

A inscrição no CENE será efetuada exclusivamente pela página da Prefeitura Municipal de Joinville na internet, no endereço http://nfem.joinville.sc.gov.br, clicando no ícone “Cadastro para o sistema de NF-em”

 

3 – Não estou conseguindo avançar, não consigo inserir o CEP, como devo proceder?
No campo CEP, clique em localizar e digite o CEP da rua onde está localizada a empresa, apague o campo cidade e digite o nome da cidade onde está localizada a empresa e clique no “OK”. Finalize dando um duplo clique no endereço selecionado.

  

4 – Consegui fazer o cadastro no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, como devo proceder agora?

Enviar as cópias dos documentos relacionados na questão 5 por correspondência à Unidade de Fiscalização de Tributos, Av. Hermann August Lepper, 10 – Saguaçu – CEP: 89.221-901 – Joinville – SC ou cópia digitalizada para o e-mail: fiscalville@joinville.sc.gov.br, sempre em formato PDF e informando o CNPJ da empresa no corpo do e-mail, para agilizar a análise também facilita muito que o nome dos arquivos sejam salvos com a identificação do tipo do documento, seguido do número do CNPJ.

Exemplo:
a. Contrato Social – CNPJ 12123123000100.pdf
a. Primeira Alteração – CNPJ 12123123000100.pdf
b. RG e CPF do mandante – CNPJ 12123123000100.pdf
b. RG e CPF do mandatário – CNPJ 12123123000100.pdf
b. Procuração – CNPJ 12123123000100.pdf
c. Contrato de Locação – CNPJ 12123123000100.pdf
c. Termo Aditivo – CNPJ 12123123000100.pdf
d. Alvará – CNPJ 12123123000100.pdf
d. Taxa de Fiscalização – CNPJ 12123123000100.pdf
e. Contas de Energia Elétrica – CNPJ 12123123000100.pdf
f. Conta de Telefone Mês 02 2018 – CNPJ 12123123000100.pdf
f. Conta de Telefone Mês 03 2018 – CNPJ 12123123000100.pdf
f. Conta de Telefone Mês 04 2018 – CNPJ 12123123000100.pdf
f. Conta de Telefone Mês 05 2018 – CNPJ 12123123000100.pdf

 

5 – Qual a documentação que devo encaminhar?

a) cópia do instrumento de constituição da pessoa jurídica (Contrato Social, Estatuto, Ata, Requerimento de Empresário - Empresário Individual, Ato Constitutivo ou outro instrumento legalmente válido) e alterações ou, se for o caso, sua última alteração consolidada, devendo, em qualquer caso, estar regularmente registrados no órgão competente;

b) cópia da procuração, particular ou pública, com firma reconhecida, acompanhada de cópia do RG e do CPF do mandante e do mandatário da procuração, se for o caso;
c) Comprovante de endereço do local onde está estabelecida a empresa através de cópia da matrícula do imóvel expedida pelo cartório de registro de imóveis, se a empresa estiver sediada em imóvel próprio, ou contrato de aluguel, em caso de imóvel locado;
d) Cópia do alvará de localização e funcionamento junto ao município onde está estabelecida a empresa;
e) Cópia da conta de energia elétrica dos últimos 06 (seis) meses;
f) Cópia da conta de telefone dos últimos 06 (seis) seis meses.

 

6 – Qual o prazo para análise dos documentos após o envio da documentação exigida no anexo da IN 03/2014?

O prazo é de 03 (três) dias úteis.

  

7 – Recebi um e-mail com o assunto: Atualização de Cadastro, informando que o cadastro foi atualizado pela prefeitura. Como devo proceder?

Toda vez que são feitas as análises de documentos, salvamos as informações no sistema e enviamos os dados para o e-mail cadastrado em nosso banco de dados, sendo assim você poderá consultar a situação cadastral da empresa, conforme a questão 8.


 

8 – Como posso acompanhar a situação cadastral da empresa?

Através do portal da Nota Fiscal Eletrônica Municipal, disponível em: https://nfem.joinville.sc.gov.br, informando o CNPJ na área: “Situação Cadastral”.

 

 

9 – Minha situação cadastral está com status: Não aprovado. Não cumpriu o disposto na IN 03/2014. Cidade: XXXXXXXXX. O que devo fazer?

Reveja o e-mail que você enviou para a análise, pode ser que você tenha se esquecido de anexar algum documento relacionado no Anexo da IN 03/2014. Só fazer o encaminhamento conforme a resposta da questão 4. Se a dúvida persistir, pode enviar e-mail novamente para fiscalville@joinville.sc.gov.br informando que já fez a consulta no site, já mandou toda a documentação necessária e informando o CNPJ no corpo do e-mail e gostaria de saber os motivos do CENE não ter sido aprovado, para que possamos constatar o que aconteceu. Normalmente respondemos em 24 horas.


 

10 – Minha situação cadastral está com status: Não aprovado. Não Verificado. Cidade: XXXXXXXXX. O que devo fazer?

Isso significa que o cadastro ainda não foi analisado, reveja se foi encaminhado o e-mail corretamente para: fiscalville@joinville.sc.gov.br. Verifique se ainda estamos no prazo dos 03 (três) dias úteis, em última hipótese pode acontecer que a empresa mandou os documentos antes de fazer o cadastro, sendo assim, como não localizamos o cadastro, arquivamos a documentação. Então a empresa deve encaminhar novamente o e-mail com toda a documentação para análise.


 

11 – Quais os motivos mais comuns para não aprovação do CENE?
Divergências no endereço e na razão social da empresa;
Contratos de locação e Alvará de licença e funcionamento vencidos;
Verifique também se o alvará terá validade apenas com o pagamento da Taxa de Fiscalização ou se terá validade com alvará do bombeiro. Se houver essa exigência, a mesma também deverá ser encaminhada.
Na hipótese da conta de telefone estar no nome da esposa de um dos sócios, encaminhe a certidão de casamento. Se estiver no nome de um irmão, mande documento RG de ambos que comprove o parentesco.

Dúvidas e Sugestões

Sistema de NF-em:
Perguntas e Respostas
fiscalville@joinville.sc.gov.br
Crédito no IPTU:
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fiscalville@joinville.sc.gov.br
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